Flashcard FC256061
O que é integração normativa e quando a interpretação analógica é legítima?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2024
O que é integração normativa e quando a interpretação analógica é legítima?
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Resposta
Integração normativa é o mecanismo de preenchimento de lacunas legais, e a interpretação analógica ocorre quando o próprio legislador prevê a aplicação do dispositivo a casos semelhantes, distinguindo‑se da analogia usada para integrar a norma, sendo legítima quando expressamente autorizada pela lei.• Métodos: analogia, princípios gerais e equidade são utilizados quando a lei é omissa, conforme sistemática do Código Tributário.
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