Flashcard FC256062
Como deve ser interpretada a norma que define infrações quando houver dúvida sobre a natureza da penalidade tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2024
Como deve ser interpretada a norma que define infrações quando houver dúvida sobre a natureza da penalidade tributária?
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Resposta
A norma deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado quando houver dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável.
• Princípio: adota-se o in dubio pro reo, a incerteza interpretativa não pode ser usada para ampliar ou agravar penalidades tributárias.
• Proteção ao contribuinte: trata‑se de regra de proteção em matéria sancionadora aplicada tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
• Apuração: não exclui apuração dos fatos nem eventual responsabilização quando a norma for clara.
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