Flashcard FC256064
Em caso de dúvida sobre a natureza do fato, como deve ser interpretada a norma que define infrações tributárias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2024
Em caso de dúvida sobre a natureza do fato, como deve ser interpretada a norma que define infrações tributárias?
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Resposta
A norma deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.• Capitulação legal: dúvidas sobre a classificação jurídica do fato favorecem a interpretação favorável ao acusado.
• Natureza ou circunstâncias: incertezas quanto aos elementos materiais da conduta impõem interpretação restritiva em favor do acusado.
• Autoria ou imputabilidade: quando houver dúvida sobre quem praticou ou sobre imputabilidade, o benefício da dúvida alcança o acusado.
• Graduação da penalidade: incerteza quanto à gravidade da sanção deve ser resolvida em favor do acusado.
Veja como foi cobrado:
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