Flashcard FC256065
Como deve ser interpretada a legislação que concede isenção tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2024
Como deve ser interpretada a legislação que concede isenção tributária?
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Resposta
A legislação que concede isenção tributária deve ser interpretada literalmente.• Natureza: A isenção é exceção à regra geral de tributação, privilégio que não admite ampliação por interpretação extensiva.
• Alcance do benefício: O benefício alcança apenas o que estiver expressamente previsto e não se estende por analogia a casos omissos.
• Ônus probatório: Cabe ao contribuinte demonstrar documentalmente o enquadramento estrito, sendo vedada à Administração criar benefícios além da letra da lei.
Veja como foi cobrado:
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