Flashcard FC256066
A analogia pode estender às contribuições para a seguridade social as regras do CTN sobre condições formais e acessórios para o gozo da imunidade?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2024
A analogia pode estender às contribuições para a seguridade social as regras do CTN sobre condições formais e acessórios para o gozo da imunidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A analogia pode estender às contribuições para a seguridade social as regras do CTN sobre condições e requisitos para o regular gozo das imunidades.
• Regras formais: A analogia alcança aspectos formais e acessórios, como prova de finalidade, natureza da entidade e requisitos documentais para o gozo da imunidade.
• Limitação: A técnica visa uniformizar critérios e não autoriza criar obrigação tributária não prevista em lei, sendo compatível com a jurisprudência que admite extensão de regras acessórias às contribuições sociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237381
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em