Flashcard FC256067
Pode‑se empregar princípios gerais do Direito Privado para esclarecer o conteúdo e o alcance dos institutos tributários na ausência de norma específica?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
Pode‑se empregar princípios gerais do Direito Privado para esclarecer o conteúdo e o alcance dos institutos tributários na ausência de norma específica?
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Resposta
Pode‑se empregar os princípios gerais do Direito Privado para esclarecer o conteúdo e o alcance dos institutos tributários na ausência de norma específica.• Conteúdo e alcance: Em ausência de norma específica, recorrem‑se às regras e aos conceitos do Direito Privado para entender o que é cada instituto e como ele se aplica no âmbito tributário.
• Efeitos tributários: O recurso não se estende à determinação dos efeitos tributários, como cobrança, responsabilidade ou faturamento, que dependem das normas próprias do Direito Tributário.
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