Flashcard FC256069
A analogia pode criar obrigação tributária não prevista em lei?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FADESP · 2023
A analogia pode criar obrigação tributária não prevista em lei?
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Resposta
Não, a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
• Princípio da legalidade: só a lei pode instituir ou aumentar tributos.
• Função da analogia: aplicar regras existentes a casos semelhantes, não ampliar competência nem transformar hipótese de incidência.
• Consequência prática: a autoridade não pode estender tributação a situações não previstas, sendo a exigência passível de impugnação administrativa e judicial.
• Finalidade da vedação: preservar a segurança jurídica e o limite ao poder estatal na matéria tributária.
Veja como foi cobrado:
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