Flashcard FC256070
Qual a ordem de aplicação dos meios de integração da legislação tributária na ausência de norma expressa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
Qual a ordem de aplicação dos meios de integração da legislação tributária na ausência de norma expressa?
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Resposta
A ordem é: analogia, princípios gerais de Direito Tributário, princípios gerais de Direito Público e equidade.
• Analogia: aplica-se por semelhança para casos não previstos, sendo vedado seu uso para criar ou majorar tributo.
• Princípios gerais de Direito Tributário: orientam a aplicação e interpretação das normas fiscais de forma coerente com o sistema tributário.
• Princípios gerais de Direito Público: servem como referência mais ampla do ordenamento jurídico administrativo.
• Equidade: é critério subsidiário para ajustar a aplicação ao caso concreto, sem permitir a dispensa injustificada do tributo.
Veja como foi cobrado:
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