Flashcard FC256072
Como deve ser interpretada a norma que outorga isenção tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2022
Como deve ser interpretada a norma que outorga isenção tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma que outorga isenção tributária deve ser interpretada literalmente, em sentido estrito.
• Fundamento: a isenção é exceção ao sistema tributário, autorizando afastamento do pagamento apenas quando expressamente prevista pela lei.
• Limitação: não se amplia a norma isentiva por analogia, interpretação extensiva ou critérios integrativos.
• Critério de dúvida: dúvidas sobre a extensão da isenção resolvem-se em favor do sentido estrito da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237387
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em