Flashcard FC256073
Como deve ser interpretada a lei que concede isenção tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2022
Como deve ser interpretada a lei que concede isenção tributária?
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Resposta
A lei que concede isenção tributária deve ser interpretada de forma literal, não se admitindo extensão por analogia ou interpretação ampliativa para abranger casos diversos do texto legal.• Interpretação literal: não se admite extensão por analogia ou interpretação ampliativa para abranger casos diversos do texto legal.
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