Flashcard FC256074
Como deve ser interpretada norma que concede isenção tributária condicionada a requisitos expressos?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
Como deve ser interpretada norma que concede isenção tributária condicionada a requisitos expressos?
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Resposta
A norma deve ser interpretada literalmente, alcançando apenas quem preencher exatamente os requisitos previstos.• Deficiência auditiva: é condição necessária para o benefício, devendo ser comprovada pela junta médica oficial.
• Aposentadoria: ser aposentado é requisito cumulativo indispensável para a concessão da isenção.
• Laudo da junta médica: a apresentação do laudo da junta médica oficial é exigida para reconhecer a isenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237389
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