Flashcard FC256076
A lei meramente interpretativa pode ter efeito retroativo?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
A lei meramente interpretativa pode ter efeito retroativo?
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Resposta
Sim, a lei meramente interpretativa pode ter efeito retroativo, mas não pode ser usada para impor penalidade com base na interpretação.• Retroatividade: admite aplicação a atos pretéritos quando a lei é expressamente interpretativa, ressalvando-se a vedação de impor penalidade com base na interpretação.
• Redução de penalidade: aplicação retroativa que reduz a penalidade é possível enquanto o ato não estiver definitivamente julgado, inclusive quando o processo administrativo terminou mas persiste discussão judicial.
Veja como foi cobrado:
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