Flashcard FC256077
Quando a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2021
Quando a lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado?
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Resposta
A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado quando ela define infrações ou comina penalidades ao infrator.• Capitulação legal do fato: aplica-se em dúvidas sobre a qualificação legal do fato.
• Natureza ou circunstâncias: aplica-se em dúvidas sobre a natureza ou as circunstâncias materiais do fato.
• Autoria, imputabilidade ou punibilidade: aplica-se em dúvidas sobre autoria, imputabilidade ou punibilidade.
• Natureza ou graduação da penalidade: aplica-se em dúvidas sobre a natureza ou a gradação da penalidade.
• Limitação: a regra limita-se às normas que envolvem infrações e sanções tributárias e não se estende a questões puramente administrativas ou cálculos de juros quando não estiverem em jogo hipóteses do Art. 112.
Veja como foi cobrado:
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