Flashcard FC256078
Qual a ordem sucessiva dos métodos de integração da legislação tributária na ausência de disposição expressa?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2021
Qual a ordem sucessiva dos métodos de integração da legislação tributária na ausência de disposição expressa?
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Resposta
A ordem sucessiva é analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público e equidade.
• Analogia: método que preenche lacunas aplicando-se solução de caso análogo, não podendo criar obrigação tributária nem majorar tributo, sendo empregada in favorem.
• Princípios gerais do direito tributário: orientam a solução com base em valores próprios do ramo, como legalidade, isonomia e anterioridade.
• Princípios gerais do direito público: quando os anteriores não bastam, usam-se máximas constitucionais e administrativas, como contraditório e ampla defesa.
• Equidade: última ratio para ajustar a aplicação da lei ao caso concreto, não podendo resultar em dispensa do tributo devido (§2º).
Veja como foi cobrado:
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