Flashcard FC256079
Como deve ser interpretada norma tributária que concede isenção, suspensão ou dispensa de obrigações acessórias?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2021
Como deve ser interpretada norma tributária que concede isenção, suspensão ou dispensa de obrigações acessórias?
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Resposta
Deve ser interpretada literalmente, de modo que os benefícios não sejam ampliados além do texto legal estrito.• Suspensão ou exclusão do crédito: interpreta-se literalmente, não podendo a autoridade ou o intérprete ampliar o benefício além do texto legal estrito.
• Outorga de isenção: interpreta-se literalmente, não podendo ser ampliada por interpretação extensiva, devendo ater-se ao texto legal estrito.
• Dispensa de obrigações acessórias: interpreta-se literalmente, limitando a concessão ao que está textualmente disposto.
Veja como foi cobrado:
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