Flashcard FC256081
Qual o papel da lei complementar no sistema tributário e como o STF qualifica norma editada como lei complementar quando a Constituição exige lei ordinária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2025
Qual o papel da lei complementar no sistema tributário e como o STF qualifica norma editada como lei complementar quando a Constituição exige lei ordinária?
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Resposta
A lei complementar exerce papel central ao estabelecer normas gerais e limites no sistema tributário, e o STF considera materialmente ordinária a norma editada como lei complementar quando a Constituição exige lei ordinária.
• Lei complementar: estabelece normas gerais em matéria tributária, definindo fato gerador, base de cálculo e contribuinte, institui o imposto residual pela União e disciplina conflitos de competência entre entes federados.
• Regulação estadual: Estados e o DF regulam o ICMS por lei ordinária, devendo essa norma estadual respeitar os limites e as normas gerais fixadas em lei complementar.
• Classificação do STF: norma com forma de lei complementar torna-se materialmente ordinária quando a Constituição exige lei ordinária, ou seja, tem forma de LC e conteúdo de lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
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