Flashcard FC256082
O regime único de arrecadação é obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2024
O regime único de arrecadação é obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é opcional para microempresas e empresas de pequeno porte.• Adesão: a adesão cabe ao próprio sujeito passivo, não sendo obrigatória para essas empresas.
• Finalidade: confere tratamento simplificado e favorece a formalização e a competitividade dessas empresas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237397
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em