Flashcard FC256083
No regime único de arrecadação, como deve ser feita a distribuição das parcelas dos entes federados?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2024
No regime único de arrecadação, como deve ser feita a distribuição das parcelas dos entes federados?
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Resposta
A distribuição das parcelas pertencentes aos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.
A arrecadação pode ser centralizada para simplificar, mas a entrega das parcelas às unidades federativas deve ocorrer de forma imediata e sem retenções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237398
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