Flashcard FC256084
A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico exige lei complementar?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2023
A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico exige lei complementar?
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Resposta
Não, a instituição ou alteração da contribuição de intervenção no domínio econômico se dá por lei ordinária, não exigindo, para sua instituição, a edição prévia de lei complementar.
A Constituição atribui competência exclusiva à União para instituir essas contribuições.
Veja como foi cobrado:
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