Flashcard FC256085
O que deve disciplinar a lei complementar em matéria tributária entre os entes federativos?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que deve disciplinar a lei complementar em matéria tributária entre os entes federativos?
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Resposta
Deve dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.• Finalidade: Tem a finalidade de evitar insegurança jurídica, bitributação e multiplicidade de entendimentos, uniformizar regras para delimitação de competências tributárias e garantir estabilidade às relações fiscais entre os entes federativos.
Veja como foi cobrado:
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