Flashcard FC256086
O Senado pode, por resolução, fixar alíquotas máximas do IPVA?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
O Senado pode, por resolução, fixar alíquotas máximas do IPVA?
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Resposta
Não, o Senado não pode fixar alíquotas máximas do IPVA por resolução.
• IPVA: é imposto dos Estados e do Distrito Federal.
• Fixação de alíquotas: o Senado, por resolução, só pode estabelecer alíquotas mínimas, não máximas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237401
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