Flashcard FC256087
Qual o tipo legislativo exigido para disciplinar normas gerais sobre lançamento e decadência tributários?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2022
Qual o tipo legislativo exigido para disciplinar normas gerais sobre lançamento e decadência tributários?
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Resposta
É necessária a forma legislativa de lei complementar para disciplinar normas gerais sobre lançamento e decadência tributários.• Lançamento: apenas norma em forma de lei complementar poderia validamente disciplinar o instituto, e alteração por lei ordinária padeceria de vício formal e seria inconstitucional.
• Decadência: apenas norma em forma de lei complementar poderia validamente disciplinar o instituto, e alteração por lei ordinária padeceria de vício formal e seria inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237402
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