Flashcard FC256088
Qual espécie normativa federal institui critérios especiais de tributação para preservar a concorrência e qual disciplina normas de igual objetivo sem esses critérios?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2022
Qual espécie normativa federal institui critérios especiais de tributação para preservar a concorrência e qual disciplina normas de igual objetivo sem esses critérios?
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Resposta
A lei complementar estabelece critérios especiais de tributação, e a lei ordinária disciplina normas de igual objetivo sem esses critérios.• Lei complementar: pode estabelecer critérios especiais de tributação, parâmetros e condições específicos que balizam a aplicação de tributos para evitar distorções concorrenciais.
• Lei ordinária: pode editar normas com o mesmo propósito de prevenir desequilíbrios da concorrência, desde que não contenham os referidos critérios especiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237403
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