Flashcard FC256089
Qual exigência normativa para instituir o imposto sobre grandes fortunas?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2021
Qual exigência normativa para instituir o imposto sobre grandes fortunas?
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Resposta
A instituição do imposto sobre grandes fortunas depende da edição de lei complementar.• Base de cálculo: a lei complementar deverá definir a base de cálculo do tributo.
• Alíquotas: a lei complementar deverá estabelecer as alíquotas aplicáveis ao tributo.
• Hipóteses de incidência: a lei complementar deverá especificar as hipóteses de incidência do tributo.
Veja como foi cobrado:
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