Flashcard FC256090
Qual é o papel da lei complementar na regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FCC · 2021
Qual é o papel da lei complementar na regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar?
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Resposta
A lei complementar detalha as limitações constitucionais ao poder de tributar, fixando critérios, alcance e condições para a atuação tributária e garantindo uniformidade e segurança jurídica.• Imunidades: são limitações constitucionais ao poder de tributar.
• Vedação ao confisco: é uma limitação constitucional ao poder de tributar.
• Anterioridade e irretroatividade: são regras que protegem direitos dos contribuintes quanto à anterioridade e à irretroatividade tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237405
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