Flashcard FC256091
Qual a função do critério espacial na hipótese de incidência tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Qual a função do critério espacial na hipótese de incidência tributária?
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Resposta
O critério espacial determina o lugar do fato gerador, indicando onde ocorreu a conduta tributável e onde o tributo é devido.• Local do fato gerador: estabelece o local onde a conduta tributável ocorreu e, por consequência, onde o tributo é devido.
• Autoridade competente: pelo vínculo territorial identifica-se a autoridade tributária competente para exigir o tributo.
• Jurisdição e legislação: influencia a jurisdição aplicável e a legislação incidente, permitindo que o ente do local exija o tributo e aplique suas normas.
Veja como foi cobrado:
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