Flashcard FC256092
Qual a natureza, o alcance perante a imunidade e a origem normativa das obrigações acessórias?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Qual a natureza, o alcance perante a imunidade e a origem normativa das obrigações acessórias?
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Resposta
Obrigações acessórias são prestações instrumentais destinadas à arrecadação e à fiscalização, não constituindo pagamento do tributo, surgindo independentemente da obrigação principal; a imunidade quanto ao pagamento não exclui a sujeição às obrigações acessórias nem a responsabilização por infrações administrativas; e sua origem normativa abrange a expressão "legislação tributária", incluindo leis, tratados, decretos e normas complementares.• Natureza instrumental: prestações destinadas à arrecadação e à fiscalização, sem constituir pagamento do tributo e surgindo independentemente da obrigação principal.
• Imunidade: a imunidade quanto ao pagamento não afasta a sujeição às obrigações acessórias nem impede responsabilização por infrações administrativas.
• Origem normativa: decorrem da expressão "legislação tributária", que abrange leis, tratados, decretos e normas complementares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237407
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