Flashcard FC256093
A responsabilidade tributária pode recair sobre quem deixa de reter e recolher valores de terceiros?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
A responsabilidade tributária pode recair sobre quem deixa de reter e recolher valores de terceiros?
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Resposta
Sim. A responsabilidade pelo pagamento do tributo pode ser atribuída a quem deixa de cumprir a obrigação acessória de retenção, respondendo pelo montante não recolhido.• Incumbência legal: A legislação pode incumbir a terceiros a obrigação de retenção, de modo que a inobservância importe em sua inclusão na relação de dívida tributária.
• Reconhecimento judicial: O STJ reconhece que a inobservância da obrigação acessória impõe ao agente a responsabilidade pelo montante não recolhido.
• Penalidade: O descumprimento também gera obrigação principal quanto à penalidade, reforçando o caráter vinculante das obrigações acessórias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237408
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