Flashcard FC256094
Qual é o requisito do fato gerador da obrigação tributária principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2024
Qual é o requisito do fato gerador da obrigação tributária principal?
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Resposta
O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação material definida em lei em sentido estrito como necessária e suficiente à sua ocorrência.É a hipótese concreta prevista pela norma tributária que, quando se realiza no mundo real, faz nascer o dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária.
Ao exigir lei em sentido estrito, a regra consagra o princípio da legalidade e a segurança jurídica, pois somente por meio do processo legislativo regular podem ser criados ou modificados os elementos essenciais da obrigação tributária.
A previsão legal precisa delimita direitos e deveres do contribuinte e limita o poder de tributar do Estado.
Veja como foi cobrado:
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