Flashcard FC256098
Qual a diferença essencial entre o fato gerador da obrigação principal e o da obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FADESP · 2024
Qual a diferença essencial entre o fato gerador da obrigação principal e o da obrigação acessória?
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Resposta
O fato gerador da obrigação principal vincula o dever de pagar, enquanto o da obrigação acessória cria deveres formais e procedimentais destinados a viabilizar o cumprimento e a fiscalização da obrigação tributária.• Obrigação principal: situação jurídica ou fática que, nos termos da lei, torna exigível o tributo, sendo o evento necessário e suficiente para nascer a obrigação de pagar.
• Obrigação acessória: qualquer situação que, conforme a legislação, impõe ao sujeito a prática ou a abstenção de atos que não envolvem pagamento, como obrigações de informação, escrituração e emissão de documentos.
Veja como foi cobrado:
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