Flashcard FC256101
A fixação do prazo para cumprimento de obrigação acessória exige previsão em lei em sentido estrito?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2023
A fixação do prazo para cumprimento de obrigação acessória exige previsão em lei em sentido estrito?
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Resposta
Não. A fixação do prazo independe de previsão em lei em sentido estrito.• Normas complementares: Podem fixar o termo final de obrigação acessória como instrumentos previstos no elenco da legislação tributária.
• Atos infralegais: Atos com eficácia normativa, como decretos, atos normativos administrativos, decisões de órgãos administrativos, práticas reiteradas e convênios, podem estabelecer o prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237416
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