Flashcard FC256103
As obrigações acessórias podem ser instituídas por normas infralegais e são independentes da obrigação principal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2023
As obrigações acessórias podem ser instituídas por normas infralegais e são independentes da obrigação principal?
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Resposta
Sim. Podem ser instituídas por normas infralegais e são independentes da obrigação principal.• Legislação tributária: a expressão é ampla e inclui leis, tratados, decretos e normas complementares, de onde decorrem as prestações acessórias.
• Hipótese própria e independência: a obrigação acessória possui hipótese própria e é independente da obrigação principal, enquanto a obrigação principal nasce com o fato gerador e tem por objeto o pagamento, e a acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas destinadas à arrecadação e fiscalização, cada qual com sua norma criadora.
Veja como foi cobrado:
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