Flashcard FC256104
O que é obrigação acessória e qual sua finalidade?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
O que é obrigação acessória e qual sua finalidade?
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Resposta
Obrigação acessória é a prestação exigida pela legislação tributária que impõe deveres positivos ou negativos aos contribuintes para viabilizar o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos.• Prestações positivas: são atos com conteúdo ativo, como emitir notas fiscais, escriturar livros e apresentar declarações.
• Prestações negativas: consistem em abster-se de determinado comportamento quando exigido.
• Natureza: são obrigações formais e procedimentais que não geram, por si só, crédito tributário, mas são essenciais para sua constituição e controle.
• Consequência do descumprimento: sujeita o contribuinte a sanções previstas na legislação local, como multas e outras penalidades administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237419
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