Flashcard FC256106
Por que o prazo decadencial da constituição do crédito não abrange as obrigações acessórias?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FADESP · 2022
Por que o prazo decadencial da constituição do crédito não abrange as obrigações acessórias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Porque o prazo é taxativo quanto ao momento inicial da constituição do crédito, que decorre da obrigação principal e não das obrigações acessórias.• Regra taxativa: a regra delimita especificamente o momento inicial para constituir o crédito ligado à obrigação principal.
• Autonomia normativa: as obrigações acessórias são normativamente autônomas e, por essa razão, não são alcançadas pela regra sobre a constituição do crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237421
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em