Flashcard FC256107
A imunidade tributária afasta a exigência de multa por descumprimento de obrigações acessórias?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
A imunidade tributária afasta a exigência de multa por descumprimento de obrigações acessórias?
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Resposta
Não. A imunidade quanto ao tributo não afasta o dever de observar as obrigações acessórias, e a inobservância dessas obrigações converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniária.Assim, a multa decorre do descumprimento formal, independentemente da existência de débito tributário principal.
Veja como foi cobrado:
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