Flashcard FC256109
A imunidade tributária afasta obrigações acessórias?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
A imunidade tributária afasta obrigações acessórias?
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Resposta
Não; a imunidade tributária não afasta o cumprimento de obrigações acessórias.• Imunidade e exigência: A imunidade não afasta as obrigações acessórias, e o CTN prevê que entidades imunes podem ser responsabilizadas por retenções e não são dispensadas de atos legais assecuratórios da fiscalização.
• Ato infralegal: Ato infralegal pode fixar deveres instrumentais, pois as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e visam facilitar a arrecadação e fiscalização, sem violar o princípio da legalidade.
• Penalidade e conversão: O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal pela simples inobservância, conforme previsão legal mencionada no comentário.
Veja como foi cobrado:
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