Flashcard FC256112
O que ocorre quando se inobserva uma obrigação acessória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
O que ocorre quando se inobserva uma obrigação acessória?
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Resposta
A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se automaticamente em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.• Crédito da multa: a falta de cumprimento gera, sem necessidade de ato administrativo diverso, um crédito relativo à multa, sujeitando-se às mesmas consequências da obrigação principal, como lançamento, cobrança, prescrição e extinção.br.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237427
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