Flashcard FC256113
A legislação tributária pode ser obstada por normas que limitem o direito de examinar e a obrigação de exibir mercadorias e documentos?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2021
A legislação tributária pode ser obstada por normas que limitem o direito de examinar e a obrigação de exibir mercadorias e documentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, os efeitos da legislação tributária afastam quaisquer disposições legais que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais e a obrigação de exibi-los.• Direito de examinar: os efeitos da legislação tributária afastam disposições que o excluam ou limitem quanto a mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.
• Obrigação de exibi-los: os efeitos da legislação tributária afastam disposições que isentem ou limitem a obrigação de exibir tais itens pelos comerciantes, industriais ou produtores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237428
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em