Flashcard FC256114
Qual exigência é necessária para definir o fato gerador da obrigação principal da contribuição de melhoria?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FCC · 2020
Qual exigência é necessária para definir o fato gerador da obrigação principal da contribuição de melhoria?
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Resposta
A definição do fato gerador da obrigação principal da contribuição de melhoria só pode ser estabelecida por lei.
• Proibição administrativa: a autoridade administrativa, o regulamento ou ato normativo infralegal não podem criar ou alterar o momento ou a hipótese em que nasce a obrigação de pagar a contribuição de melhoria.
• Exigência prática: exige-se previsão legislativa clara sobre a obra pública, seus benefícios e a correspondente vinculação objetiva para que surja a obrigação de contribuição de melhoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237429
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