Flashcard FC256116
A norma complementar que autoriza a desconsideração de atos para alcançar o fato gerador é autoaplicável?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
A norma complementar que autoriza a desconsideração de atos para alcançar o fato gerador é autoaplicável?
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Resposta
Não, a norma complementar não é autoaplicável, dependendo de lei ordinária nas esferas federal, estadual e municipal.• Dependência normativa: A aplicação depende de lei ordinária específica que regulamente o modo de atuação da autoridade administrativa.
• Esferas: Cada esfera (União, Estados, Municípios) precisa editar sua própria lei ordinária que discipline atos, competências e garantias processuais.
• Consequência da ausência: Sem essa lei ordinária do respectivo ente, qualquer auto de infração baseado apenas no dispositivo complementar estará desprovido do requisito legal procedimental, podendo ser impugnado por ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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