Flashcard FC256118
Como interpretar a definição legal do fato gerador em relação aos efeitos jurídicos dos atos ocorridos?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Como interpretar a definição legal do fato gerador em relação aos efeitos jurídicos dos atos ocorridos?
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Resposta
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.A lei descreve uma hipótese normativa ideal e a comparação com a situação concreta se faz pela correspondência entre a descrição legal e os elementos fáticos, sem que se considere a validade jurídica ou as consequências práticas dos atos.
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