Flashcard FC256120
O que permite à administração a norma antielisão?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
O que permite à administração a norma antielisão?
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Resposta
A norma antielisão permite à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos seus elementos constitutivos.• Olhar econômico: permite considerar a realidade econômica além da forma jurídica aparente, evitando que arranjos formais lícitos sejam usados exclusivamente para reduzir ou impedir a incidência tributária.
• Aplicação legal: sua utilização depende de procedimentos previstos em lei ordinária e preserva o devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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