Flashcard FC256133
As convenções particulares que atribuem a terceiro a responsabilidade pelo pagamento de tributos são oponíveis à Fazenda Pública?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2025
As convenções particulares que atribuem a terceiro a responsabilidade pelo pagamento de tributos são oponíveis à Fazenda Pública?
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Resposta
Não; convenções particulares que atribuem a terceiros a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, de modo que o contribuinte legal continua responsável pelo recolhimento e o auto de infração permanece válido.• Fundamento legal: convenções particulares sobre responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, salvo previsão legal em sentido contrário.
• Efeito prático: o sujeito que é contribuinte perante o Fisco continua responsável pelo recolhimento, e eventual obrigação de ressarcimento entre as partes é questão privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237448
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