Flashcard FC256136
Convenções particulares podem transferir o sujeito passivo da obrigação tributária perante a Fazenda Pública?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
Convenções particulares podem transferir o sujeito passivo da obrigação tributária perante a Fazenda Pública?
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Resposta
Não; convenções particulares não alteram o sujeito passivo da obrigação tributária perante a Fazenda Pública.• Efeito perante a Fazenda: A autoridade fiscal pode executar o contribuinte legalmente definido, sem que a convenção privada modifique esse sujeito passivo.
• Natureza contratual: A cláusula que atribui a obrigação de pagamento gera apenas uma obrigação interna entre as partes.
• Regresso: Quem for acionado pela Fazenda tem o direito de promover regresso contra o devedor contratual para reaver o valor pago mediante prova do inadimplemento.
Veja como foi cobrado:
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