Flashcard FC256139
Cláusula contratual que exonera o adquirente de débitos tributários pode ser oposta à Fazenda Pública?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2021
Cláusula contratual que exonera o adquirente de débitos tributários pode ser oposta à Fazenda Pública?
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Resposta
Não, a cláusula contratual que exonera o adquirente de débitos tributários não pode ser oposta à Fazenda Pública.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237454
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