Flashcard FC256140
As convenções particulares podem alterar quem é o sujeito passivo perante a Fazenda Pública?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2020
As convenções particulares podem alterar quem é o sujeito passivo perante a Fazenda Pública?
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Resposta
Via de regra, convenções particulares sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.• Efeitos entre partes: contratos entre particulares produzem efeitos entre si, mas não alteram quem a Administração pode cobrar.
• Exceção legal: salvo disposição de lei em contrário, somente a lei pode deslocar a responsabilidade perante a Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237455
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