Flashcard FC256141
Qual o efeito do pagamento integral do tributo por um dos sujeitos passivos solidários?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Qual o efeito do pagamento integral do tributo por um dos sujeitos passivos solidários?
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Resposta
O pagamento integral por um dos sujeitos passivos solidários aproveita aos demais e extingue a obrigação lançada.• Solidariedade: os coproprietários são solidariamente obrigados ao tributo por haver interesse comum no fato gerador, de modo que o pagamento por qualquer um aproveita aos demais e extingue a obrigação lançada.
• Isenção pessoal: a isenção concedida a um coproprietário decorre de condição pessoal e não se comunica aos coproprietários, de modo que o lançamento já deduzido da parcela isenta alcança apenas o saldo devido pelos demais.
• Regresso: quem pagar pode cobrar dos coobrigados suas respectivas cotas, salvo quanto à parcela efetivamente isenta do coproprietário beneficiado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237456
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