Flashcard FC256149
A incapacidade civil afasta a condição de contribuinte de tributo lançado contra o proprietário registral?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
A incapacidade civil afasta a condição de contribuinte de tributo lançado contra o proprietário registral?
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Resposta
Não, a incapacidade civil não afasta a condição de contribuinte de tributo lançado contra o proprietário registral.• Capacidade tributária: A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, de modo que a pessoa natural pode ser obrigada ao pagamento do tributo mesmo se relativamente ou absolutamente incapaz para atos civis.
• Titular registral: O imposto é lançado contra o proprietário registral, de modo que o ônus jurídico recai sobre quem consta como titular do imóvel.
• Representação legal: Atos administrativos e pagamentos podem ser praticados por representante legal, mas a qualidade de contribuinte de direito pertence ao titular registral incapaz.
Veja como foi cobrado:
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