Flashcard FC256154
A capacidade tributária passiva depende da constituição formal da pessoa jurídica?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
A capacidade tributária passiva depende da constituição formal da pessoa jurídica?
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Resposta
A capacidade tributária passiva independe da constituição formal da pessoa jurídica, bastando a configuração de uma unidade econômica ou profissional.• Critério: Reconhecimento pelo Fisco com base na realidade econômica e no exercício da atividade, não apenas no registro societário.
• Incidência: Quem explora um negócio de fato pode ser considerado responsável pelos tributos mesmo sem constituição formal.
• Consequência: A irregularidade registral não afasta a exigência fiscal, a análise sendo factual e objetiva.
Veja como foi cobrado:
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