Flashcard FC256155
A capacidade tributária passiva depende da existência de personalidade jurídica formal?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
A capacidade tributária passiva depende da existência de personalidade jurídica formal?
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Resposta
Não; a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.• Estabelecimento: pode ser tributado mesmo sem personalidade jurídica formal por ser unidade econômica organizada.
• Filial: pode ser tributada mesmo sem personalidade jurídica formal quando configura unidade econômica organizada.
• Sociedade de fato: pode figurar no polo passivo independentemente da personalidade jurídica formal por configurar atividade econômica organizada.
• Núcleo profissional: presta serviços ou aufere renda e pode ser exigida a tributação mesmo sem formalização legal.
Veja como foi cobrado:
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